IFCE: TCU diz que pleito de jornada é ilegal

Limoeiro do Norte. A concessão generalizada da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores técnico-administrativos (TAEs) do Instituto Federal do Ceará (IFCE) é ilegal, segundo confirmação da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhada à reitoria do IFCE, por meio do ofício Nº 2637/2014-TCU/Secex-CE. No documento, o auditor federal João Edísio Studart Gurgel estabeleceu prazo de 15 dias para que a instituição informe quais providências estão sendo tomadas para sanar a irregularidade. Em 2013 a CGU realizou auditoria anual de contas no IFCE, referente ao relatório de gestão do exercício de 2012 e constatou a adoção generalizada do regime de 30 horas semanais entre os servidores técnico-administrativos do IFCE. O Órgão indicou a irregularidade e recomendou que o IFCE corrigisse a situação, concedendo a flexibilização da jornada apenas para servidores que executem serviços que atendem às condições do Decreto Nº 1590/1995. A Reitoria do Instituto tentou justificar à Controladoria que a concessão da jornada de 30 horas aos TAEs foi decorrente de nota técnica emitida em 2012, determinando aos campi que identificassem setores ou serviços que precisam ser oferecidos ao público por 12 horas ininterruptas ou após às 21h e autorizando a flexibilização da carga horária nesses casos. O órgão, por sua vez, não aceitou a alegação por entender que não houve tal diagnóstico e que, na prática, o benefício foi generalizado de forma ilegal. A mesma auditoria foi realizada este ano, referente ao relatório de gestão do exercício de 2013 e ficou constatada a permanência da adoção generalizada do regime de 30 horas semanais. Mais informações Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Avenida Rui Barbosa, 2847 – Joaquim Távora – Fortaleza (85) 3401.2500 Fonte: Diário do Nordeste