A criação e estruturação de um Sistema Nacional dos Jogos e Apostas é a grande inovação do substitutivo ao PL 442/91, que cria o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, elaborado pelo relator Felipe Carreras (PSB/PE). A minuta preliminar foi apresentada aos membros do Grupo de Trabalho na manhã quarta-feira (24).
Pela minuta do texto apresentada pelo relator, a denominação da atividade será ‘jogos e apostas’ através a legalização dos jogos de cassino, jogos de bingo, jogo do bicho, apostas de quota fixa, apostas turfísticas e jogos de habilidade.
Na minuta é possível observar a estrutura do texto, os conceitos legais essenciais, as diretrizes e os princípios que devem nortear a intervenção do Poder público no mercado, as linhas gerais do regime jurídico e a organização desse mercado e o sistema de proteção para os jogadores e apostadores.
O texto apresenta o conceito de jogo e suas diferentes modalidades (jogo de chance e jogo de habilidade), aposta, cassino, máquina de jogos, entre outros, sendo considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado – ou seja, não é serviço público. O jogo e a aposta poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.
Para melhorar a sistematização das regras, o texto propõe que a nova lei passe a disciplinar inclusive as apostas de quota fixa, que estão impropriamente alocadas na Lei nº 13.756, de 2018, que trata de loterias e as apostas de turfe, que estão hoje na Lei nº 7.291, de 1984.
O mercado será regulado e supervisionado pela União, por meio de “órgão regulador e supervisor federal” a ser definido em lei própria, que deverá ser proposto pela União para que não haja problema de vício de iniciativa.
A proposta institui o Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj, que será integrado pelo órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas; pelas entidades operadoras de jogos e apostas; pelas entidades turfísticas; pelos agentes de jogos e apostas; pelas empresas de auditoria contábil e pelas empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal; e pelas entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.
Autorizações para operação
A expedição de licenças poderá ser, alternativa ou conjuntamente pelo órgão regulador e concedida em caráter permanente ou por prazo determinado; limitada a um número máximo previamente definido de entidades operadoras ou entidades turfísticas; condicionada à atuação dos licenciados em zonas de jogos e apostas específicas e previamente definidas; e ser precedida de leilões ou outras formas de disputa pelas licenças disponibilizadas.
A expedição da licença de operação será condicionada ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e nos atos regulamentares editados pelo órgão regulador e supervisor federal.
Regras de acesso
Por se tratar de atividade econômica sujeita ao controle do Estado, o acesso não será livre, mas condicionado à obtenção de atos de consentimento através de autorização para constituição das entidades operadoras de jogos; licença para operação das entidades operadoras de jogos e apostas e das entidades turfísticas; autorização para o exercício de cargos de administração nas entidades operadoras de jogos e apostas e nas entidades turfísticas; e registro dos agentes de jogos e apostas; dos estabelecimentos físicos e virtuais de jogos e apostas; das máquinas de jogo e aposta; e dos jogadores e apostadores.
Criação do Registro Nacional de Jogadores e Apostadores (Renajogo)
Seguindo as boas práticas internacionais de regulação, o relator está propondo a criação do Renajogo, um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores e das apostas.
Pela regra, nenhum jogador poderá participar de jogo ou aposta sem se registrar previamente. Nesse banco de dados, ficarão registrados também as apostas e os prêmios.
O Renajogo será destinado a controlar e registrar o acesso ao jogo e à aposta e permitir o monitoramento e o acompanhamento do comportamento dos jogadores e apostadores, com vistas à sua proteção e à prevenção de transtornos de comportamento relacionados ao jogo e à aposta.
O texto dedica um capítulo inteiro para a proteção dos consumidores, que instituirá a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e também cria a política nacional estabelecendo as diretrizes e instrumentos que nortearão a atuação do Poder público nessa proteção. As regras ainda estão sendo elaboradas, mas serão consideradas como ponto crucial para a nova lei de jogos e apostas.
Estabelecimento das “garantias de jogo honesto”
Também em linha com as boas práticas internacionais, o relatório estabelece um conjunto mínimo de “garantias de jogo honesto” através dos conceitos probabilidade certa, aleatoriedade segura, objetividade, transparência e fortuna.
Criação da CIDE-Jogos
O texto também vai propor a criação da CIDE-Jogos, cujo produto da arrecadação será destinado para: financiamento de programas e ações na área de turismo; financiamento de programas e ações na área do esporte; financiamento dos programas e ações compreendidos no âmbito da Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e financiamento dos programas e ações de saúde relacionados à prevenção de transtornos de comportamento associados ao jogo e à aposta.
A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o valor equivalente a 30% do produto da arrecadação da Cide-Jogos.
Do Registro dos Agentes de Jogos e Apostas
Uma das novidades da proposta do relator será com relação a capacitação dos profissionais que vão trabalhar no setor de jogos. Caberá ao órgão regulador e supervisor federal estabelecer critérios, bem como os procedimentos para o registro dos agentes de jogos e apostas. Além disso, caberá ao regulador aprovar previamente o programa e a periodicidade dos exames a serem utilizados para a certificação.
O órgão regulador poderá credenciar ou firmar convênios ou acordos de cooperação técnica e administrativa com entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas com vistas à descentralização do registro dos profissionais.
A minuta inicial trata apenas das regras gerais e nos próximos dias serão apresentadas as regras específicas de cada modalidade (cassino, bingo, bicho e jogos de habilidade)
Fonte: https://bnldata.com.br/
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